Termos e Condições

1. Âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições estabelecem as condições de acesso e utilização do website https://fica-oc.pt (doravante designado “site”) e qualquer transação comercial realizada através do mesmo, que o utilizador e cliente se compromete a cumprir.

A visualização ou realização de qualquer transação comercial realizada através do site determina a aceitação dos presentes termos e condições.

A Fica tem o direito de alterar em qualquer momento os presentes Termos e Condições apresentados sem aviso prévio, o utilizador e cliente é responsável por consultar e efectuar a sua leitura periodicamente, dado que as condições vigentes serão as aplicadas em cada momento.

2. Sobre nós

O site https://fica-oc.pt (doravante designado “site”) é propriedade da Fica Oficina Criativa, Unipessoal Lda (doravante designado “Fica”), com NIF 514096624, sede na Rua de Arroios 154B, 1150-056 Lisboa, legitima proprietária da marca registada Fica.

3. Obrigações do cliente e utilizador

O utilizador e cliente do site terá de cumprir e respeitar os presentes termos e condições e garante certas obrigatoriedades para o bom funcionamento do site, tais como:

– Usar este site apenas para consultas e pedidos legalmente válidos;
– É proibido qualquer conteúdo difamatório, obsceno, xenófobo e/ou de qualquer outra índole que viole a legislação em vigor, os princípios gerais de direito e a ordem pública;
– Nunca efectuar pedidos falsos e de natureza fraudulenta;
– Conceder os dados pessoais estritamente necessários para o processamento das suas encomendas e pedidos;
– Alertar qualquer alteração que comprometa o processamento das suas encomendas;
– A Fica não terá qualquer responsabilidade se existir preenchimento incorrecto ou insuficiência de dados indicados pelo cliente, necessários para o correcto processamento de encomendas;
– É proibido enviar, introduzir e/ou transmitir, ou permitir o envio, introdução e/ou transmissão, através do site ou redes sociais da Fica, de conteúdo ilegal ou ilícito, de vírus informático ou qualquer outro software ou material tecnologicamente danoso ou prejudicial. O utilizador não deverá tentar aceder de forma não autorizada a este site, ao servidor em que o mesmo se encontra alojado, ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com o nosso site. O utilizador compromete-se a não atacar este site através de qualquer ataque de negação de serviço ou de um ataque de distribuição de negação de serviço.
Qualquer incumprimento do estabelecido na presente cláusula será considerado como uma infração nos termos definidos pela legislação aplicável. A Fica denunciará qualquer incumprimento deste regulamento às autoridades correspondentes, e cooperará com elas para determinar a identidade do atacante. De igual modo, em caso de incumprimento da presente cláusula, suspender-se-á imediatamente a autorização de utilização deste site.
A Fica declina qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou lesões resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro software ou material tecnologicamente danoso ou prejudicial que possa afetar o equipamento de TI, informação ou materiais do utilizador como resultado da utilização deste site, da descarga de conteúdos do mesmo ou de sites de terceiros aos quais o utilizador seja redirecionado por este site.

4. Política comercial

O catálogo de produtos da loja online pode ser diferente da loja física, tanto no stock, como no seu preço e produtos apresentados.

A Fica reserva para si o direito a alterar sem aviso prévio o catálogo de produtos, nomeadamente preços e especificações. Apesar de a Fica manter a informação do site actualizada, sempre que procedermos ao tratamento de uma encomenda e verificarmos um preço incorrecto, a Fica deve devolver a diferença se o preço for inferior ao indicado. Caso seja o contrário, o preço superior ao indicado, a Fica contactará o cliente, através de um dos contactos disponíveis, para o informar e aguardará a decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.

5. Os nossos serviços

Prestamos serviço de formação na nossa oficina e no site é possível efectuar a inscrição e pagamento para as formações programadas. Na página do site da programação de formações, encontra-se a informação necessária relativa a: Ofício, tema, conteúdo da formação, informações úteis, duração, horário, morada e preço.
A Fica não se responsabiliza por informações incorrectas, incluindo os preços, que estejam indicados noutros sites que não sejam propriedade da Fica. Nem em redes sociais, mesmo da própria Fica.
As informações devem ser verificadas no site da Fica onde se encontram os presentes termos e condições.

Os outros serviços que prestamos podem estar indicados no site mas não é possível efectuar pedidos através do mesmo.

6. Os nossos produtos

Os nossos produtos são maioritariamente feitos à mão e não são produzidos em massa, logo não garantimos que sejam exactamente como demonstrados nas fotografias. Alguns produtos são edições únicas, de um só exemplar. São produtos manuais, exclusivos e únicos. Recomenda-se a consulta das características e detalhes do produto que pretende adquirir, as fotografias podem apresentar variações ou serem meramente ilustrativas.

As encomendas de produtos estão sujeitas à sua disponibilidade e todos os produtos têm stock limitado. A Fica reserva para si o direito de cancelar uma encomenda caso haja ruptura de stock, comprometendo-se a reembolsar o cliente.

7. Cheque Oferta

7.1 Sem data

O cheque oferta é válido para todas as formações e produtos da loja online. Podes escolher o valor entre 10€ (mínimo) e 250€ (máximo). Cada cheque oferta tem um código que pode ser inserido directamente na loja online.
O cheque oferta é digital e será enviado para o e-mail indicado no processo de compra (o envio pode demorar até 48 horas)
As instruções de utilização no processo de compra estão indicadas no cheque oferta digital. No processo de compra, podes indicar nas informações adicionais o nome da pessoa que vai receber o cheque.

Não pode ser trocado, bem como vendido. Não é convertível em dinheiro ou reembolsável, nem total nem parcialmente.
O valor total deve ser utilizado de uma só vez, não sendo possível utilizar o valor em mais que uma compra.
Não é possível adquirir cheques oferta utilizando o valor de outro cheque oferta.
O cheque tem validade de 12 meses. Após caducada a data de validade, não será válido.

O cancelamento de reservas, por parte do destinatário ou comprador, apenas é permitido com 7 dias de antecedência do início do workshop. O destinatário do cheque oferta não terá direito ao reembolso do valor do cheque oferta, apenas à remarcação da formação. Excepcionalmente, poderá haver formações com período de aviso superior, caso assim seja indicado no evento/inscrição.

A FICA tem o direito de cancelar  ou adiar qualquer formação, mesmo no caso de haver inscrições com cheque oferta, quando não esteja reunido o número mínimo de participantes indicado e é responsável por voltar a remarcar a formação. Nestes casos o destinatário do cheque oferta não terá direito ao reembolso do valor do cheque oferta, mas será remarcada outra data para a formação.

7.2 Com data

Neste caso terás de adquirir inscrição numa formação especifica e nas informações adicionais indicar que pretendes um cheque oferta. Assim garantes a inscrição na formação indicada e na data assinalada e o destinatário não precisa de reservar previamente a sua participação.

O cancelamento de reservas, por parte do destinatário ou comprador, apenas é permitido com 7 dias de antecedência do início do workshop. O destinatário do cheque oferta não terá direito ao reembolso do valor do cheque oferta, apenas à remarcação da formação. Excepcionalmente, poderá haver formações com período de aviso superior, caso assim seja indicado no evento/inscrição.

A FICA tem o direito de cancelar  ou adiar qualquer formação, mesmo no caso de haver inscrições com cheque oferta, quando não esteja reunido o número mínimo de participantes indicado e é responsável por voltar a remarcar a formação. Nestes casos o destinatário do cheque oferta não terá direito ao reembolso do valor do cheque oferta, mas será remarcada outra data para a formação.

7.3 Alterações a formações

As formações, cujos cheques são válidos, podem sofrer alterações. Tanto no conteúdo programático, como na duração, valor ou local de realização. Sempre que houver alteração no valor da formação (diminuição do valor da formação em relação ao valor do cheque oferta), a FICA responsabiliza-se em suprir a diferença, criando um Vale Oferta com o valor em falta. O Vale Oferta pode ser usado em qualquer formação ou produto à venda na oficina ou loja online.

A Fica pode, em algum momento, alterar o conteúdo programático das formações, sem justificação.

8. Encomenda online

Todos os nossos artigos são vendidos a partir da plataforma de e-commerce online WooCommerce do WordPress.

Não é necessário registo para efectuar qualquer aquisição de um artigo.

A validação da encomenda supõe que o utilizador e cliente tem conhecimento e aceita os Termos e Condições do presente site.

9. Confirmação ou cancelamento

9.1. Aquisição de produtos

A Fica reserva para si o direito de cancelar qualquer compra mesmo que já tenha sido aceite ou confirmada pela Fica, quando:

– Existir um erro na apresentação do preço do artigo;
– Existir informação errada, nomeadamente na data, horário e preço, numa formação programada e que comprometa as restantes formações;
– Quando o cliente não fornecer morada de envio;
– Quando a encomenda é indicada como irregular ou suspceptível de fraude pelos sistemas de segurança do site;
– Se presumir que a encomenda provém de um revendedor;
– Caso haja ruptura de stock.

9.2. Cancelamento de inscrições

O cancelamento/adiamento/reembolso de inscrições (incluindo inscrições com cheque oferta) apenas é permitido se nos avisares com 7 dias de antecedência mínima do início da formação. Qualquer cancelamento com menos de 7 dias de antecedência, faremos o possível para preencher a tua vaga, no entanto, um reembolso ou adiamento só pode ser realizado se a tua vaga for preenchida. Excepcionalmente, poderá haver formações com período de aviso superior, caso assim seja indicado no evento/inscrição.

A FICA tem o direito de cancelar ou adiar qualquer formação que não reúna o número mínimo de participantes indicado e é responsável por, voltar a marcar outra data ou pelo reembolso das inscrições pagas (A Fica não se responsabiliza pela devolução das taxas de PayPal).

Em qualquer desistência durante uma formação, o formando não terá direito ao reembolso da inscrição paga.

Caso o formando tenha falta de comparência a uma ou mais sessões de uma formação, a FICA não tem responsabilidade em substituir ou compensar essa sessão.

9.3 Cheque Oferta

O cancelamento de reservas, por parte do destinatário ou comprador, apenas é permitido com 7 dias de antecedência do início do workshop. O destinatário do cheque oferta não terá direito ao reembolso do valor do cheque oferta, apenas à remarcação da formação, quando realizada com 7 dias de antecedência do início do workshop. Excepcionalmente, poderá haver formações com período de aviso superior, caso assim seja indicado no evento/inscrição.

A FICA tem o direito de cancelar  ou adiar qualquer formação, mesmo no caso de haver inscrições com cheque oferta, quando não esteja reunido o número mínimo de participantes indicado e é responsável por voltar a remarcar a formação. Nestes casos o destinatário do cheque oferta não terá direito ao reembolso do valor do cheque oferta, mas será remarcada outra data para a formação.

10. Preços e condições de pagamento

Nos termos da legislação vigente, todos os artigos disponíveis através deste site estão sujeitos ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). O preço está assinalado com o IVA incluído à taxa legal em vigor, excluindo despesas de envio.

O cliente e utilizador deste site tem à sua disponibilidade as seguintes modalidades de pagamento:

– Transferência bancária – Encomendas/Inscrições devem ser pagas no prazo de 3 dias, caso contrário podem ser canceladas. Se o prazo para a realização de uma formação for inferior a 5 dias, o pagamento deve ser executado em 24 horas, caso contrário a inscrição será cancelada. Não aceitamos pagamentos através de transferência bancária a menos de 2 dias da realização da formação.
O envio do comprovativo de pagamento é imprescindível. O pagamento será válido apenas mediante o envio do comprovativo e boa cobrança. A encomenda será expedida quando o pagamento for recepcionado em conta;

– Pay Pal – Aplicamos uma taxa de 0,5% nesta forma de pagamento (o valor facturado pela FICA não inclui a taxa);

– Pagamento de Serviços no Multibanco – com entidade e referência, em qualquer caixa Multibanco ou através do seu serviço de homebanking. (Apenas disponível para clientes de bancos portugueses. Serviço de pagamento prestado pela IfthenPay – website certificado). Encomendas/Inscrições devem ser pagas no prazo de 3 dias, caso contrário podem ser canceladas. Se o prazo para a realização de uma formação for inferior a 3 dias, o pagamento deve ser executado em 24 horas, caso contrário a inscrição será cancelada.;

– MB WAY – Pagamento simples, utilizando o “MB WAY” no seu telemóvel. (Apenas disponível para clientes de bancos portugueses com a app MB WAY instalada. Serviço de pagamento prestado pela IfthenPay – website certificado).

Encomendas/Inscrições devem ser pagas no prazo de 3 dias, caso contrário podem ser canceladas, sem necessidade de aviso prévio.

A Fica tem o direito de alterar os preços dos produtos e custo de envio a qualquer momento, no entanto sem afectar as encomendas completadas.
Todas as formações e produtos estão sujeitos a aumento de preço, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

11. Portes de envio e prazo de entrega

Termos de venda
Todas as encomendas estão sujeitas a disponibilidade e confirmação do preço do pedido.
Os horários de envio podem variar de acordo com a disponibilidade e sujeitos a quaisquer atrasos resultantes de atrasos nos serviços ou de força maior para os quais não seremos responsáveis.

Preços e Disponibilidade
É do nossos interesse garantir que todos os preços, descrições e detalhes de um produto sejam o mais claro e preciso possível, no entanto podem ocorrer erros. Se nos dermos conta de erros no preço de qualquer mercadoria, produto ou na taxa de envio, serás informado sobre o mesmo e terás a opção de re-confirmação do pedido ao preço correto ou poderás cancela-lo. Se não conseguirmos entrar em contacto contigo, a encomenda será dada como cancelada. Se o pagamento já tiver sido feito, após cancelamento da mesma, daremos o reembolso total.

Portes de envio e prazo de entrega
O processamento da encomenda, para todos os produtos da loja online, após a confirmação do pagamento pode demorar de 48h a 96h. Após este prazo enviaremos um email com as instruções de entrega conforme o produto adquirido.

Os custos de envio são calculados individualmente com base no peso/volume da encomenda e na zona de envio.

Entregas no concelho de Lisboa:
O tempo de entrega estimado é de 1-3 dias úteis após ter sido processada a encomenda. Os envios são efetuados através de CTT Expresso, ou outro.
Em raras excepções podem ocorrer atrasos no tempo de entrega.
O atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de entrega estimada eventualmente apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

Recomendamos que seja indicada uma morada onde tenhas a certeza que há alguém para a receber, já que os nossos envios são maioritariamente registados e exigem a presença de um receptor. A FICA não se responsabiliza por falhas de entrega relacionadas com ausência. Em caso de falha de entrega poderá ser necessário novo pagamento de portes de envio ou recolha em Ponto CTT.

Quando a encomenda for confirmada irás receber um email com a confirmação do pagamento. As encomendas apenas serão enviadas após a confirmação de pagamento.

Entregas em Portugal Continental:
Caso os artigos estejam disponíveis em stock o tempo de entrega em Portugal Continental demora, pelo menos, 1-3 dias úteis após o processamento da encomenda.
O atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de entrega estimada eventualmente apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.
O limite máximo de envio é de 30kg.

Entregas Ilhas (Açores e Madeira):
Após o processamento da encomenda, o tempo de entrega demora, pelo menos, 4-8 dias úteis.
O atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de entrega estimada eventualmente apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.
O limite máximo de envio é de 30kg.

Entregas para o estrangeiro:
Para o estrangeiro os tempos de entrega podem variar consoante a localização. Nestes casos, os serviços aduaneiros de cada país podem cobrar taxas adicionais. A FICA não é responsável por essas taxas, por favor contacte os serviços aduaneiros do seu país.

Não foi possível entregar a encomenda porque não estava ninguém na morada indicada:
Caso não esteja ninguém na morada indicada pelo cliente ou seja indicada a morada incorreta, a encomenda será devolvida à FICA e os custos do retorno da encomenda, cobrados ao cliente que pediu o serviço. A encomenda será enviada novamente ao cliente assim que as despesas estejam regularizadas.
No caso de a encomenda ser devolvida devido a ter sido facultada morada incorreta, esta será reenviada apenas após confirmação de nova morada e realizado novo pagamento de portes de envio.

Em períodos de encerramento (férias, outros) da oficina, sempre assinalados no site, as encomendas serão apenas processadas e enviadas após o dia indicado.

Levantamento no local:
Após a encomenda, receberás um email com todas as indicações necessárias para efectuares o levantamento da tua encomenda.
O levantamento no Local é realizado de terça a quinta (14h – 18h) e sábado (10h-13h / 14h-18h). Contacta-nos caso não tenhas disponibilidade nestes horários.
Morada para levantamento no local:
FICA Oficina Criativa
Rua de Arroios 154B
1150-056 Lisboa
Portugal

12. Devoluções e trocas

O cliente pode cancelar a encomenda antes da mesma ser expedida, tendo direito ao reembolso das quantias pagas.

A Fica não aceita trocas mas aceita devoluções. A maioria dos produtos são feitos à mão, e podem conter aspectos únicos e pequenas variações devido às suas características manuais, esses detalhes não podem ser considerados defeitos.

O Cliente será responsável por qualquer perda de valor dos artigos resultante da sua manipulação para além do que é necessário para verificar a natureza, caraterísticas e o estado dos mesmos.

O prazo para as devoluções é de 14 dias a contar da data de recepção da encomenda. O produto deverá encontrar-se em perfeitas condições e o reembolso só será efectuado após a recepção do produto devolvido. Não são reembolsados os portes de envio de artigos enviados. A Fica reserva para si, recusar a devolução do produto e consequente reembolso, caso o produto não se encontre em perfeitas condições.

Não se aceitam trocas ou devoluções de artigos “sob encomenda” ou “personalizáveis”, bem como de material perecível ou equipamento/material utilizado (incluindo telas expostas)

O custo, tanto do envio do produto devolvido como do envio do novo produto, são suportados pelo cliente.

A Fica não se responsabiliza pela devolução das taxas de PayPal.

13. Serviços

Qualquer serviço prestado pela FICA, requer o pagamento antecipado da totalidade do valor total.

14. Newsletter

A Fica não poderá ser responsabilizada pelo erro no envio da newsletter ou pelo envio directamente para o spam.
A Fica tem o direito de retirar da lista de subscritores, qualquer conta de e-mail que acuse hard/soft bounces ou qualquer erro que coloque em causa o bom funcionamento de envios futuros da newsletter.

15. Responsabilidades

Todos os produtos comercializados no site estão em conformidade com a legislação portuguesa.

A Fica não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por terceiros, resultantes do uso de qualquer dos nossos produtos. A Fica não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos pela(o) Cliente(a) como consequência de uma utilização indevida dos nossos produtos.

A Fica não é responsável por qualquer prejuízo decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operático que possam impedir, temporariamente, o acesso , a navegação ou a prestação de serviços aos utilizadores.

16. Propriedade intelectual e industrial

Todo o conteúdo presente neste site (ilustrações, textos, títulos, marcas, imagens, vídeos) são propriedade exclusiva da Fica ou dos seus parceiros. A reprodução parcial ou total do conteúdo através de qualquer procedimento e em qualquer suporte é sujeita a uma autorização prévia e expressa da Fica.

Desta forma estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A Fica, reserva-se ao direito de, a qualquer momento, introduzir alterações nestes conteúdos, não tendo obrigação de efetuar qualquer comunicação prévia aos utilizadores.

17. Legislação aplicável

A utilização deste site e a aquisição de artigos através do mesmo regem-se pela legislação portuguesa.

Qualquer conflito derivado ou relativo à utilização deste site ou às transações efectuadas através do mesmo está sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais de Portugal.

18. Meios alternativos de resolução de conflitos

De acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013, o Cliente tem a faculdade de tentar resolver qualquer litigio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma electrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço electrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt; cimaal@mail.telepac.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA
Tel.: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
web: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Tel.: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
(Tribunal Arbitral de consumo)

BRAGA
Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 BRAGA
Tel: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt

VIANA DO CASTELO
Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 – 394 VIANA DO CASTELO
Tel: 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Rua Direita nº. 27 – 1º Andar – 9050-405 Funchal
Tel.: +351 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)

Rua de Santa Marta nº. 56 – 1º – 1169-023 Lisboa
Tel.: 213 177 603
E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt
Web: http://arbitragem.autonoma.pt/home.asp

Livro de Reclamações Online:
https://www.livroreclamacoes.pt/inicio